 Clique aqui para baixar um arquivo com as leis 4886/65 (alt.8420/92), Resolução nº 277/04, lei 6839/80 e Resolução nº 335/2005
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A Lei nº 4886/65 (alterada pela Lei nº 8420/92) veio regular a atividade do Representante Comercial, pessoa Física e Jurídica, prevendo os direitos e deveres destes profissionais. Dentre os direitos previstos, está a indenização devida por rescisão unilateral da representada ou por rescisão por justo motivo pelo representante (art. 27, Alínea J).
O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais (Resolução 277/04) contempla as normas de conduta ética, deveres e infrações, processo ético-disciplinar, sanções e requisitos para reabilitação.
A Lei 6839/80 Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
A Resolução 335/2005 trata sobre a obrigatoriedade do registro de toda pessoa jurídica no Conselho Regional e com a indicação de seu responsável técnico, representante comercial devidamente registrado no mesmo Conselho Regional.
