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CORCESP
Resolução N.º 335/2005

Diversos


Por que o empresário (Firma Individual) é considerado pessoa física perante o imposto de renda?

Face ao Ato Declaratório Normativo número 25, de 13.12.1989, do Coordenador do Sistema de Tributação, art. 45 inciso III e art. 150 & 2 inciso III do RIR/99, determinando que a firma individual, com registro na Junta Comercial, terá seus rendimentos tributados na pessoa física.


Como posso consultar se uma Pessoa Jurídica ou Física possui registro no CORCESP?

Pode consultar por meio do: SARC (Serviço de Atendimento ao Representante Comercial) pelo telefone (11) 3243-5519, Escritórios Seccionais do CORCESP no interior, e-mail ou pessoalmente. Importante estar em mãos com os dados da Pessoa Jurídica (ex.: razão social, CNPJ, nomes dos sócios) e Física (ex.: nome, cpf, rg). 


Por que não recebi minha Carteira de Representante Comercial?

O representante comercial pode não estar recebendo a cédula de identificação pelos seguintes motivos:

1- Não está quite com o pagamento de todas as anuidades.

2- No caso de Pessoa Jurídica Societária, há necessidade de estar se adequando à Resolução n.º 335/2005 do CONFERE a qual requere o registro de Pessoa Física Responsável Técnico pela empresa Societária. Caso não tenha sido aberto esse registro, a cédula de identificação não será enviada.

3- O endereço não está atualizado em nosso sistema.


Uma empresa de representação comercial pode enquadrar-se no SUPER SIMPLES?
Não, visto que a Receita Federal não permite tal enquadramento às empresas oriundas de atividades regulamentadas (profissionais liberais).


Preciso registrar um funcionário, qual sindicato tenho que informar?

Sindicato dos empregados de agentes autônomos do comércio e em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de empresas de serviços contábeis no estado de São Paulo. Poderá obter maiores informações por meio do site http://www.sindicatao.org.br/ ou comparecer pessoalmente no seguinte endereço:

Praça da Liberdade, 130 – 7° andar – São Paulo – SP

Cep 01502-900 - Pabx : (0xx11) 3107-0111.


Quais os benefícios que o CORCESP oferece?

O CORCESP é o órgão habilitatório e fiscalizador da profissão conforme Lei n° 4886 de 09 de dezembro de 1965 com alterações introduzidas pela Lei n° 8.420 de 8 de maio de 1992. Os benefícios são de competências do SIRCESP.


Qual a diferença entre registro de pessoa física autônoma e pessoa jurídica:

A principal diferença é que a pessoa física autônomo emite o RPA – Recibo de Pagamento a Autônomo e a pessoa jurídica emite Nota Fiscal e contem o CNPJ.


Quais são os códigos de CNAE da atividade de Representação Comercial?


Classificação nacional de atividade econômica (cnae) - a partir de janeiro de 2007
 
Representantes comerciais e agentes do comércio
 
4512-9/01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores;
4530-7/06 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores;
4542-1/01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios;
4611-7/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos;
4612-5/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos;
4613-3/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens;
4614-1/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves;
4615-0/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico;
4616-8/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem;
4617-6/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo;
4618-4/01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria;
4618-4/02 - Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares;
4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente;
4619-2/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado



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